AREsp 1653936 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUZINETE DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Individualização Da Pena
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUZINETE DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 inobservância da súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.