AREsp 1820489 - ACORDAO

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A controvérsia versa sobre interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR); por tratar-se de matéria de cunho constitucional e já submetida ao regime de repercussão geral, é incabível sua revisão no recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Interpretação De Tese Do STF, Incabibilidade Do Recurso Especial Para Revisão De Matéria Constitucional, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Interpretação De Tese Do STF Incabibilidade Do Recurso Especial Para Revisão De Matéria Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar, em recurso especial, a interpretação dada pelo tribunal de origem à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69)
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural

Ratio Decidendi

A controvérsia versa sobre interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR); por tratar-se de matéria de cunho constitucional e já submetida ao regime de repercussão geral, é incabível sua revisão no recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno