REsp 1799007 - DECISAO

REsp 1799007 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral, requisito formal e indispensável previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.035, § 2º, do CPC, e porque a questão veiculada é de natureza infraconstitucional/ofensa reflexa relacionada ao art. 12 da Lei 9.656/1998, não ensejando conhecimento do apelo extraordinário.

Parties
Recorrente: RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (preliminar De Repercussão Geral Não Demonstrada)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Plano De Saúde, Cláusula De Limitação De Reembolso, Urgência E Emergência, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Repercussão Geral Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Plano De Saúde Cláusula De Limitação De Reembolso +2 more

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Parties

RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (preliminar De Repercussão Geral Não Demonstrada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão do reembolso (art. 12 da Lei 9.656/1998) e ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre validade de cláusula contratual que limita reembolso mesmo em urgência e emergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ausência de demonstração da repercussão geral, requisito formal e indispensável previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 1.035, § 2º, do CPC, e porque a questão veiculada é de natureza infraconstitucional/ofensa reflexa relacionada ao art. 12 da Lei 9.656/1998, não ensejando conhecimento do apelo extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.