AREsp 1568815 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se pode conhecer das alegadas ofensas constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ FASCINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinários, Preclusão, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinários Preclusão Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LUIZ FASCINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se pode conhecer das alegadas ofensas constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.