AREsp 1458510 - DECISAO

AREsp 1458510 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e não tendo a recorrente impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de apresentar argumentos insuficientes para desconstituir o julgado, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e não tendo a recorrente impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de apresentar argumentos insuficientes para desconstituir o julgado, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.