AREsp 1590317 - DECISAO

AREsp 1590317 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se