AREsp 1743615 - DECISAO

AREsp 1743615 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: BIANCA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Admissibilidade De Recursos, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Admissibilidade De Recursos Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BIANCA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC/2015
  3. 3 requisito de fundamentação do art. 93, IX, CF à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a matéria relativa à admissibilidade dos recursos é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.