AREsp 1742768 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PETRUS LTDA; Agravante: HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PETRUS LTDA

Agravante

HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário