AREsp 1763589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional e foram rejeitados quanto à repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG); além disso houve inovação recursal/ausência de prequestionamento, impedindo o exame do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GISLAINE HELENA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GISLAINE HELENA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à insurgência sobre pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Infraconstitucionalidade da matéria de admissibilidade e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que têm natureza infraconstitucional e foram rejeitados quanto à repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG); além disso houve inovação recursal/ausência de prequestionamento, impedindo o exame do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário