AREsp 1639391 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegações constitucionais do recurso extraordinário.
- Parties
- Agravante: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ELIZANGELA NEVES FERNANDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS
Agravante
ELIZANGELA NEVES FERNANDES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
- 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 alegação de cerceamento de defesa por não análise de prova pericial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das alegações constitucionais do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment