AREsp 1658379 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece o agravo interno como instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno

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Parties

JOSÉ CARLOS MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o art. 1.030, § 2º, do CPC estabelece o agravo interno como instrumento processual adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.