AREsp 1391557 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, é inviável o exame das supostas violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARAMEFICIO CHAVANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ARAMEFICIO CHAVANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Inexistência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Impedimento de análise do mérito do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cuja natureza é infraconstitucional conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, é inviável o exame das supostas violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.