AREsp 1795696 - ACORDAO

AREsp 1795696 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto é manifestamente incabível: em matérias penais a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, observado o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARLON IGOR ANDRADE DONNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLON IGOR ANDRADE DONNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o recurso interposto é manifestamente incabível: em matérias penais a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio Superior Tribunal de Justiça, observado o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.