RMS 54740 - ACORDAO

RMS 54740 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LUIZETE ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZETE ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.