AREsp 1532832 - ACORDAO

AREsp 1532832 - ACORDAO

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência dos Temas 339/STF e 181/STF
  3. 3 Presença de repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal