AREsp 1812511 - ACORDAO

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O acórdão não conheceu do agravo em recurso extraordinário por entender que, em matéria penal, a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ (prazo de cinco dias), e que a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; aplicam-se art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JUMARIA TELES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Regimental/agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MARIA JUMARIA TELES DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Via recursal adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto a decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo em recurso extraordinário por entender que, em matéria penal, a via recursal adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ (prazo de cinco dias), e que a interposição do agravo em recurso extraordinário constituiu erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade; aplicam-se art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.