AREsp 931508 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser a via recursal incorreta diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral: compete agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PETROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da via recursal correta contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente obstáculo à aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser a via recursal incorreta diante da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral: compete agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.