AREsp 1603402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) ao considerar fundamentação sucinta suficiente, porque a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ROBERTO PAULO RICHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO PAULO RICHTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STF (Tema 339) ao considerar fundamentação sucinta suficiente, porque a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), e porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno