AREsp 1714867 - ACORDAO

AREsp 1714867 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, quando o remédio cabível é agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990, 798 do CPP e art. 1.030, §2º, do CPC e precedentes do STJ e STF.

Parties
Agravante: ANTHONY EMEKA IGBOKWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY EMEKA IGBOKWE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP para interposição do agravo regimental
  3. 3 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em processo penal, quando o remédio cabível é agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990, 798 do CPP e art. 1.030, §2º, do CPC e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.