AR 6775 - ACORDAO

AR 6775 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário frente a tal decisão é erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: RAURISTÊNIO LIMA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Pela Corte Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAURISTÊNIO LIMA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter manifestamente incabível do agravo em recurso extraordinário e ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 não conhecimento do agravo por inadequação recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.030, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário frente a tal decisão é erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não conhece-se.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.