AREsp 1621667 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e não havendo que se falar em repercussão geral, tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não é possível analisar a suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IN LOON GOMES LIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IN LOON GOMES LIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF, RE 598.365 RG) e não havendo que se falar em repercussão geral, tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade, não é possível analisar a suposta violação do art. 5º, XXXV, da CF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário