AREsp 1734952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e reiterada jurisprudência do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui...

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Parties
Agravante: HENRIQUE VARELA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido (recurso não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

HENRIQUE VARELA PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o instrumento recursal adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências processuais de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e reiterada jurisprudência do STJ e do STF, o meio adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido (recurso não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.