EAREsp 1689494 - ACORDAO

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Como os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), sendo inviável o exame da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: SUELI DAMASO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

SUELI DAMASO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 126 do STJ)

Ratio Decidendi

Como os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), sendo inviável o exame da alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; por isso nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário