RMS 62967 - ACORDAO

RMS 62967 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Não Conhecer Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ELAINE CRISTINA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Não Conhecer Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e STF, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.