AREsp 1759138 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações...

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Parties
Agravante: GABRIEL ANTONIO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado; Agravo Regimental Negado Provimento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181/stf

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Parties

GABRIEL ANTONIO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado; Agravo Regimental Negado Provimento Pela Corte Especial

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental