REsp 1803638 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; além...

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Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada
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Parties

RENATO DE SOUZA DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181/STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de provas, óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.