REsp 1860088 - DECISAO

REsp 1860088 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornou-se inviável o exame da alegada violação do art. 37, §1º, da Constituição; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado e aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), impedindo análise de alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornou-se inviável o exame da alegada violação do art. 37, §1º, da Constituição; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.