REsp 1870991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e utilizou entendimento de repercussão geral do STF; por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário ao STF, sendo inadequado ao STJ apreciar a questão constitucional.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Agravante: TELEFONICA DATA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

TELEFONICA DATA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Incompetência do STJ para examinar questão constitucional em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e utilizou entendimento de repercussão geral do STF; por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral que permita o seguimento do recurso extraordinário ao STF, sendo inadequado ao STJ apreciar a questão constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário