EAREsp 551265 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque acolher as alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas já examinados pela Corte estadual, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: PNEUS VITÓRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 279/stf), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 279/stf) Tema 339/stf +1 more

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Parties

PNEUS VITÓRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos artigos 5º, incs. XXXV, XXXVI e LV da CF
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF por ausência de fundamentação
  3. 3 ocorrência ou não de coisa julgada e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque acolher as alegações do recorrente demandaria reexame de fatos e provas já examinados pela Corte estadual, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.