AREsp 1780543 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181/STF; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do NCPC e insuficiente a alegação de violação do art. 5º da CF para configurar repercussão geral.

Parties
Recorrente: NADSON OLIVEIRA DA SILVA COSTA; Recorrente: WELLINGTON DANTAS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Contagem De Prazos Prerrogativa De Prazo Em Dobro +1 more

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Parties

NADSON OLIVEIRA DA SILVA COSTA

Recorrente

WELLINGTON DANTAS DE SENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema 181/STF; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do NCPC e insuficiente a alegação de violação do art. 5º da CF para configurar repercussão geral.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.