AREsp 1631850 - DECISAO

AREsp 1631850 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido registrou a ausência da cadeia completa de procurações e a recorrente, intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, não o fez; além disso, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e a decisão impugnada atende à exigência constitucional de fundamentação (Tema 339/STF), justificando a rejeição do prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO S.A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Motivação Da Decisão
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Procuração Representação Processual Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO S.A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e não regularização da representação processual
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido registrou a ausência da cadeia completa de procurações e a recorrente, intimada a regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias, não o fez; além disso, a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e a decisão impugnada atende à exigência constitucional de fundamentação (Tema 339/STF), justificando a rejeição do prosseguimento do recurso nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.