AREsp 1792914 - DECISAO

AREsp 1792914 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por haver deficiência de impugnação e aplicação da Súmula 182 do STJ, e sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), torna-se inviável o exame da alegada violação do art.5º, inciso LVII, da CF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NASSER IBRAHIM FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso LVII, CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Inciso Lvii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NASSER IBRAHIM FARACHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação recursal deficiente
  2. 2 ausência de repercussão geral em razão da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de exame da alegada violação do art.5º, inciso LVII, da CF por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por haver deficiência de impugnação e aplicação da Súmula 182 do STJ, e sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), torna-se inviável o exame da alegada violação do art.5º, inciso LVII, da CF, pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.