AREsp 1723708 - DECISAO

AREsp 1723708 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral, pois o acórdão recorrido estava fundamentado conforme o Tema 339/STF e a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: BERTOL MOVEIS LTDA; Recorrente: ELIZETE STEDILE BERTOLAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Tema 339/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERTOL MOVEIS LTDA

Recorrente

ELIZETE STEDILE BERTOLAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se o recurso extraordinário demandaria reexame de provas e incidiria a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ausência de repercussão geral, pois o acórdão recorrido estava fundamentado conforme o Tema 339/STF e a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se