AREsp 1795022 - DECISAO

AREsp 1795022 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL RODRIGO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL RODRIGO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência do Tema 181/STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional, devendo o recurso extraordinário ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.