REsp 1869530 - ACORDAO

REsp 1869530 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência dominante, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência dominante, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.