AREsp 1644008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que têm natureza infraconstitucional e, por isso, não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das supostas ofensas aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o enunciado n.182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência do enunciado n.182 do STJ e conseqüente não conhecimento do recurso no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que têm natureza infraconstitucional e, por isso, não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das supostas ofensas aos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal; ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o enunciado n.182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.