AREsp 1585975 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso interposto era manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por ausência de repercussão geral), caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: JOSE BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Corte Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade?

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o recurso interposto era manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento por ausência de repercussão geral), caracterizando erro grosseiro e impedindo a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.