REsp 1780978 - ACORDAO

REsp 1780978 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela...

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Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO ARAUJO DE AZEVEDO; Agravada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ (OAB/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

SERGIO AUGUSTO ARAUJO DE AZEVEDO

Agravante

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO PARANÁ (OAB/PR)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.