AREsp 1690895 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, cuja natureza é infraconstitucional e cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, sendo inviável conhecer da alegada violação do art. 37, caput; por isso manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido, por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 37, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso, cuja natureza é infraconstitucional e cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, sendo inviável conhecer da alegada violação do art. 37, caput; por isso manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.