AREsp 481912 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (art.121, §2º, II e III, do Código Penal, e art.593, III, 'd', do Código de Processo Penal), caracterizando ofensa constitucional reflexa e, por isso, incide o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CICERO NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +6 more

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Parties

CICERO NUNES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 660/STF para afastar seguimento de recurso extraordinário quando a alegação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a suposta violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada configura ofensa constitucional direta ou reflexa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada depende da análise prévia de normas infraconstitucionais (art.121, §2º, II e III, do Código Penal, e art.593, III, 'd', do Código de Processo Penal), caracterizando ofensa constitucional reflexa e, por isso, incide o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral e o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.