AREsp 1650751 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do recurso extraordinário demonstrou erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Da CORTE ESPECIAL
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Da CORTE ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do recurso extraordinário demonstrou erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.