AREsp 1739372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e, segundo o entendimento consolidado no RE 598.365 (Tema 181/STF), questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional apontada no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOANA DARC GONCALVES DA SILVA; Agravante: EDVAR DONIZETTI DA SILVA - ME; Agravante: EDVAR DONIZETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOANA DARC GONCALVES DA SILVA

Agravante

EDVAR DONIZETTI DA SILVA - ME

Agravante

EDVAR DONIZETTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, e, segundo o entendimento consolidado no RE 598.365 (Tema 181/STF), questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional apontada no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.