EAREsp 1473140 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC a via adequada é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: SERGIO FRANCISCO GARCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

SERGIO FRANCISCO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário que inviabiliza aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3 não conhecimento do agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.