RHC 122683 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria penal, o meio adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: CRISTIANO MOREIRA BUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MOREIRA BUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP quanto ao prazo de cinco dias corridos
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria penal, o meio adequado contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.