AREsp 1793988 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal; o remédio adequado seria agravo regimental/agravo interno, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º do CPC, sendo configurado erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo e modalidade recursal aplicáveis em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990; art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque foi interposto recurso manifestamente incabível contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal; o remédio adequado seria agravo regimental/agravo interno, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 798 do CPP e art. 1.030, § 2º do CPC, sendo configurado erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.