AREsp 1807281 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em matéria penal, o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível; o meio processual adequado é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP; art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE ADAUTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Agravo Regimental/agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Recursos Repercussão Geral Prazo Recursal Agravo Regimental/agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ADAUTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental/agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do Código de Processo Penal para a interposição do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em matéria penal, o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) é manifestamente incabível; o meio processual adequado é o agravo regimental/agravo interno no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP; art. 1.030, §2º, CPC); a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.