AREsp 1696660 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada contra decisão que negou seguimento por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível (erro grosseiro) sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via adequada contra decisão que negou seguimento por observância da sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.