EREsp 1619117 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e ao cerceamento de defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, são reflexas e desprovidas de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Agravante: TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Contribuição Previdenciária Patronal, Hora Repouso Alimentação HRA, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Fundamentação Das Decisões Contraditório +7 more

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Parties

TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição possui natureza constitucional e repercussão geral
  3. 3 Se a suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende de análise de normas infraconstitucionais e, assim, possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e ao cerceamento de defesa dependem de análise de normas infraconstitucionais e, assim, são reflexas e desprovidas de repercussão geral nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno