AREsp 1683764 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral, restando inviável o exame da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer matéria constitucional antes de ultrapasar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral, restando inviável o exame da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário