EAREsp 1582452 - ACORDAO

EAREsp 1582452 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível; o remedy adequado é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO FONTANA DI NAPOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial) Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO EDIFICIO FONTANA DI NAPOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Insuscetibilidade de recurso ao Supremo quando observada a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é manifestamente incabível; o remedy adequado é agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, de modo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário